Publicação: Resolução Administrativa nº 191/2019 (56882)
Data Publicação Diário
13/12/2019
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Art. 1º Instituir o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT de 2º grau, com sede em São Luís-MA. Disponibilizada no DEJT de 12/12/2019.