Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 14/2011 (21578)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Dispõe sobre o registro de dados no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.