Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 16/2011 (22558)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Altera dispositivos do Ato Regulamentar nº 14/2011, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o registro de dados do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.