Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2026
Data Publicação Diário
04/08/2026
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Editor (a)
Allan Carlos de Souza Marques
Ementa
Dispõe sobre o apoio da Polícia Judicial aos Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no cumprimento de diligências judiciais e estabelece procedimentos para racionalização dos recursos de segurança institucional.