Publicação: Portaria da Presidência nº 689/2025
Data Publicação Diário
23/09/2025
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ALTERA, ad referendum do Tribunal Pleno, a Resolução Administrativa nº 167/2010, de 12 de novembro de 2010, que institui o regime do plantão judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, acrescentando a previsão de folga compensatória por atuação em plantão.