Publicação: Portaria da Presidência nº 475/2023 (65291)
Data Publicação Diário
13/06/2023
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Ementa
Art. 1º. Designar os servidores nomeados abaixo para atuarem como Agentes de Contratação e Pregoeiros, na forma do art. 8º da Lei Federal 14.133/21:
I - RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO;
II - FERNANDO BOUCINHAS DE CASTRO LIMA; e
III - ERICA DA CUNHA COSTA SILVA.
§ 1º. Os servidores designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.
§ 2º. Caberá à Coordenadoria de Administração e Gestão Negocial a distribuição dos processos de licitação aos agentes e pregoeiros designados no caput, por meio de indicação formal nos autos, com observância ao princípio da segregação de funções.