Publicação: Portaria da Presidência nº 258/2026
Data Publicação Diário
12/03/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração de Minuta de Ato Normativo regulamentando a aplicação do parágrafo 7º do art. 14 Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.