Publicação: Portaria da Presidência nº 1130/2018 (52991)
Data Publicação Diário
13/11/2018
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Editor (a)
Ementa
Art. 1º Instituir nova regulamentação acerca dos contratos
essenciais que terão caráter de natureza contínua no âmbito deste Regional.
Art. 2º Considera-se para fins desta Portaria:
I-SERVIÇOS CONTINUADOS: são aqueles que, pela sua
essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e
contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do
patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou
entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um
serviço público ou o cumprimento da missão institucional.