Publicação: Ato da Presidência nº 7/2026
Data Publicação Diário
27/04/2026
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Editor (a)
Allan Carlos de Souza Marques
Ementa
Altera os arts. 5º e 6º e acrescenta Anexo ao Ato GP/TRT16 nº 011/2022, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento de honorários no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.