Publicação: Ato da Presidência nº 189/2006 (4040)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Alterar o art. 6º do Ato G.P. nº 171/2006 - O horário de funcionamento do recesso será das 08h00 às 12h30min, compensando-se de acordo com a programação fixada na planilha de freqüência os dias efetivamente trabalhados pelos servidores”.