Publicação: Resolução Administrativa nº 236/2012 (29839)
Data Publicação Diário
23/01/2013
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Ementa
Indeferir a JOSÉ FILGUEIRAS DE CAMPOS NETO, servidor aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portador de cardiopatia grave, com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/98, no Decreto 3.000/1999 da Receita Federal e art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 15/2001.