Publicação: Portaria da Presidência nº 4/2012 (22380)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Delegar competência ao Vice-Presidente e Corregedor para determinar a movimentação dos Juízes Substitutos, bem como para designar auxiliares para as Varas da Região, conforme o disposto no Ato Regulamentar nº 5/2010.