Publicação: Portaria da Presidência nº 125/2014 (33791)
Data Publicação Diário
06/02/2014
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Deferir ao Excelentíssimo Senhor MARCELINO RAMOS ARAÚJO a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portador de doença grave (nefropatia grave), com fundamento no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1998 e suas alterações posteriores.