Publicação: Portaria da Presidência nº 196/2016 (42060)
Data Publicação Diário
26/02/2016
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Aplicar à empresa POLICARBON BRASIL INDÚSTRIA DE FILTROS E BEBEDOUROS LTDA: I. Multa de 5% sobre o valor da Nota de Empenho; II. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.