Publicação: Portaria da Presidência nº 294/2016 (42507)
Data Publicação Diário
01/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”.