Publicação: Portaria da Presidência nº 164/2018 (50089)
Data Publicação Diário
02/02/2018
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Assuntos
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Editor (a)
Ementa
1-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora ISANILDA RODRIGUES DIAS, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, matrícula nº 30816419, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea
"a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de 7,5% (sete vírgula cinco
por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-
Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º,
inciso III, e 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07;