Publicação: Portaria da Presidência nº 499/2018
Data Publicação Diário
10/05/2018
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Retifica a Portaria GP nº 484, de 7/5/2018, que reconheceu o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo relacionados, no mês de ABRIL de 2018.