Publicação: Portaria da Presidência nº 691/2018 (51791)
Data Publicação Diário
16/07/2018
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Ementa
Conceder Pensão Vitalícia à Senhora MARIA DO
LIVRAMENTO COSTA FREITAS, viúva, com cota no percentual de 50%(cinquenta
por cento), nos termos do art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, no art. 2º,
inciso I, da Lei nº 10887/04 c/c arts. 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e Pensão
Temporária a RÔMULO RIBEIRO FREITAS, filho maior incapaz, enquanto
permanecer a interdição, com cota no percentual de 50%(cinquenta por cento), com
fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, no art. 2º, inciso I, da Lei
nº 10887/04 c/c arts. 215, 217, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 8.112/90, em virtude do
falecimento em 21/05/2018 de MARIO FREITAS, aposentado no cargo de Analista
Judiciário, Área Administrativa, C-13, com efeitos a contar da data em que se deu o
óbito.