Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 8/2018 (52064)
Data Publicação Diário
21/08/2018
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Ementa
Revoga o Ato Regulamentar GP nº 02/2016, de 1º
de fevereiro de 2016 e institui nova
regulamentação acerca de consignações em folha
de pagamento dos magistrados, servidores e
beneficiários de pensão no âmbito do TRT da 16ª
Região.