Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 823/2018 (53276)
Data Publicação Diário
12/12/2018
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Institui a Comissão de Recebimento de Materiais Permanentes e de Consumo para o biênio 2018/2019, doravante denominada Comissão de Recebimento de Materiais, a quem caberá o recebimento de materiais de valor superior ao limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei 8.666, de 1993, e suas alterações, a qual terá a seguinte competência