Publicação: Resolução Administrativa nº 102/2019 (55630)
Data Publicação Diário
16/07/2019
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"Revogar o artigo 17 da Resolução Administrativa nº 155/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em atendimento à Recomendação nº 4 consignada na Ata de Correição Ordinária realizada neste Regional, no período de 11 a 15 de fevereiro de 2019". DISPONIBILIZADA DEJT 16/7/2019.