Publicação: Resolução Administrativa nº 116/1992 (54955)
Data Publicação Diário
09/05/2019
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Deferir a proposição do Exmo. Sr. Juiz GILVAN CHAVES DE SOUZA, de solicitar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) providências no sentido de encaminhar projeto Lei ao Congresso Nacional, visando a modificação da jurisdição do Município de Timon (Ma),ora pertencente as Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina, para a Junta de Caxias (Ma), tendo em vista a Lei nº 8.221 de 05.09.91, que tem jurisdição sob o Estado do Piauí.