Publicação: Portaria da Presidência nº 231/2019 (54333)
Data Publicação Diário
29/03/2019
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Editor (a)
Ementa
1-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora SÍLVIA MAGALHÃES MACIEL, Analista Judiciária,
Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, matrícula nº 30816535, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea
"a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de
serviço no percentual de 6% (seis por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº
8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15,
inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 3/5 (três quintos) da função
comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com
fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94
(redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01.