Publicação: Resolução Administrativa nº 105/2020 (58283)
Data Publicação Diário
21/08/2020
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
“Conceder pensão civil, com a cota familiar no percentual de 60% do valor da aposentadoria recebida pelo Senhor José Francisco Sady, Juiz Classista aposentado, falecido em 08/02/2020, de forma vitalícia, para a viúva, Senhora DARCY SOARES CAVALCANTE SADY, cumulativamente com o benefício da aposentadoria por ela recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, a serem apurados pelo órgão concedente, nos termos dos arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019 c/c art. 215, art. 217, inciso I, art. 218, art. 219, inciso I, art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, e §4º, e art. 225 da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pelas Leis nº 13.135/15 e nº 13.846/19.” (DISPONIBILIZADA DEJT 21/8/2020).