Publicação: Resolução Administrativa nº 91/2021 (59666)
Data Publicação Diário
10/06/2021
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Ementa
“1- Indeferir o pedido de conversão das férias em abono pecuniário, do Excelentíssimo Senhor MÁRIO LÚCIO BATIGNIANI, Juiz do trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, ora no exercício do cargo de Juiz Auxiliar da Presidência, por referir-se a período anterior a 2019, não amparado pela Resolução CNJ nº 293/2019, Resolução CSJT nº 253/2019 e decisão proferida nos autos da reclamação 000982-49.2019.2.00.0000;
2- Deferir a marcação dos 30 (trinta) dias de férias, relativas à segunda etapa do exercício 2018, para o período de 03/11 a 02/12/2021”. (DISPONIBILIZADA DEJT: 21/05/2021).