Publicação: Portaria da Presidência nº 732/2022 (62948)
Data Publicação Diário
16/11/2022
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Ementa
R E S O L V E
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO
Art. 1º Instituir o Subcomitê de Incentivo às Participação Institucional Feminina no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que terá como objetivos e atribuições:
I - elaborar e encaminhar à Presidência proposta de política de equidade de gênero para implementação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região;
II - propor diretrizes e mecanismos que orientem a administração a atuar no sentido de incentivar a participação de mulheres nos cargos de gestão e demais projetos institucionais;
III - desenvolver ações preventivas contra assédio, violência ou descriminação da mulher;
IV - promover ações de educação e conscientização sobre o tema da igualdade de gênero; e
V - criar repositório online para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, para os fins de utilização nas ações concernentes Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.