Publicação: Portaria da Presidência nº 4/2023 (63240)
Data Publicação Diário
04/01/2023
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Ementa
Art. 1º. Alterar os arts. 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 64, de 2021, e adicionar o art. 4º- A, que passam a vigorar com a seguinte redação: