Publicação: Resolução Administrativa nº 89/2023 (65493)
Data Publicação Diário
28/06/2023
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“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, à servidora ANA CELIA RIBEIRO HENRIQUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, matrícula nº 529, com fulcro no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamento no art.7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c parágrafo único do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a permissão do art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.”
(Publicada DEJT: 26/06/2023).