Publicação: Resolução Administrativa nº 18/2023 (63720)
Data Publicação Diário
16/03/2023
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Ementa
Referendar o Ato GP/TRT16 nº 004/2023 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Os desembargadores e as desembargadoras, em cumprimento de o seu dever funcional, deverão participar das sessões presenciais dos órgãos fracionários (1ª Turma e 2ª Turma) e do Pleno, inclusive quando autorizados a residir fora da sede do Tribunal, e comparecer às dependências da Corte no mínimo 3 (três) dias úteis por semana, com agenda previamente divulgada no sítio eletrônico do TRT-16, menu transparência, com periodicidade mensal, excepcionadas as situações previstas na Resolução CNJ nº 354/2020, eventual motivo de saúde e afastamentos legais, após acolhimento das justificativas pela Presidência do Tribunal. (Publicada DEJT: 14/03/2023)