Publicação: Portaria da Presidência nº 891/2023 (66905)
Data Publicação Diário
17/11/2023
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Ementa
1. Conceder Pensão Civil no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor dos proventos de ANTONIO SANTANA SANTOS, falecido no dia 27/06/2023, aposentado no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, C-13, acrescidos de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora JAEL SOUSA SANTOS, do tipo vitalícia, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput, e §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", sub-alínea 6, da Lei nº 8.213/1991, totalizando 60%(sessenta por cento) de cota familiar;