Publicação: Portaria da Presidência nº 42/2024 (67635)
Data Publicação Diário
18/01/2024
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Art. 1º. Manter o limite anual de consumo de papel A4 e copos descartáveis, estabelecido na Portaria GP/TRT16 no 274/2023, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, para o exercício 2024.