Publicação: Resolução Administrativa nº 131/2025 (75392)
Data Publicação Diário
30/07/2025
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“Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor ANTONIO MANOEL COSTA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 606, conforme art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 4º, §8º; no art. 20, incisos I a IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I do mesmo art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.