Publicação: Portaria da Presidência nº 423/2025
Data Publicação Diário
26/06/2025
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Designa servidores para a condução de processos administrativos de apuração de infrações em licitações e contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, inclusive para a composição da comissão prevista no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.