Publicação: Portaria da Presidência nº 512/2026
Data Publicação Diário
25/06/2026
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Editor (a)
Daniel Lima de Sousa
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Equidade para o Ingresso na Magistratura no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.