Publicação: Ato da Vice-Presidência 4/2026
Data Publicação Diário
29/10/2026
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Olivia Maria Oliveira Almeida
Ementa
Dispõe sobre a vedação ao arquivamento definitivo de processos judiciais com valores disponíveis em contas judiciais vinculadas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e estabelece providências para o cumprimento das determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho relativas ao Projeto Garimpo.