Determinar que, com exceção dos cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, toda e qualquer substituição de servidor no âmbito deste TRT só poderá ser considerada para efeitos financeiros, quando a referida substituição ultrapassar o período de 15 dias.
Determinar que todas as propostas de fornecimento e prestação de serviços, apresentadas por Pessoas Jurídicas de Direito Privado, que possam gerar contratação pelo Tribunal, sejam instruídas, obrigatoriamente, com Certidão de Regularidade com o INSS/FGTS (CND/CRS).