Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2026
Data Publicação Diário
03/09/2026
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Editor (a)
Daniel Lima de Sousa
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o disposto no art. 154, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplinando os procedimentos a serem observados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais quanto à apresentação da possibilidade de autocomposição, colheita e certificação de propostas formuladas pelas partes durante o cumprimento de mandados.