Publicação: Ato da Presidência nº 250/2009 (12759)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
1º Alterar o artigo 6º do Ato G.P. nº 223/09, de 23 de novembro de 2009, que disciplina o período do recesso forense, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O horário de funcionamento do recesso será das 13:00 às 17:00 horas, à exceção do dia 24/12/2009, que não haverá expediente, e dia 31/12/2009, que será das 8:00 às 12:30 horas, compensando-se de acordo com a programação fixada na planilha de freqüência os dias efetivamente trabalhados pelos servidores.