Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 2/2021 (59471)
Data Publicação Diário
28/04/2021
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Revoga o inciso I, do art. 5º e altera a redação do art. 8º do Ato Regulamentar GP n. 14/2018, que instituiu nova regulamentação acerca de consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão no âmbito do TRT da 16ª Região.