Publicação: Ato da Presidência nº 11/2023 (63976)
Data Publicação Diário
29/03/2023
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham filho (a), cônjuge, companheiro (a) ou dependente nessas condições e dá outras providências.