Publicação: Portaria da Presidência nº 246/2026
Data Publicação Diário
19/03/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Institui o Subcomitê para Acompanhamento da Execução do Acordo de Cooperação Técnica sobre o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.