Publicação: Portaria da Presidência nº 523/2026
Data Publicação Diário
02/07/2026
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Editor (a)
Allan Carlos de Souza Marques
Ementa
Dispõe sobre os critérios de vestimenta para acesso e permanência nas dependências dos órgãos administrativos e judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0001877-62.2024.2.00.0000, e revoga a Resolução Administrativa nº 208/2013.