Publicação: Resolução Administrativa nº 217/2013 (32596)
Data Publicação Diário
07/10/2013
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Ementa
No momento em que o Juiz do Trabalho Substituto completar um ano e seis meses de exercício da Magistratura, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional e ao Desembargador Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região emitirem pareceres, no prazo comum de sessenta dias, a respeito do vitaliciamento, submetendo-os prontamente à apreciação do Pleno.