Publicação: Portaria da Presidência nº 683/2022 (62913)
Data Publicação Diário
07/11/2022
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Ementa
R E S O L V E
Art. 1º. O Capítulo IV da Resolução Administrativa TRT16 nº 137, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12. Fica delegada à Presidência a competência para legislar sobre o Colegiado Temático objeto desta Resolução.
Art. 13. Revogado.
Art. 14. Revogado.
Art. 15 Revogado”.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.