Publicação: Portaria da Presidência nº 397/2026
Data Publicação Diário
31/05/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de Resolução para alteração do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, visando à regulamentação dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e Incidentes de Assunção de Competência (IACs), bem como ao aperfeiçoamento dos fluxos de uniformização de jurisprudência.